Resoluções

Nesta página, você tem acesso a um resumo de todas as resoluções da Comissão Disciplinar, dentro do Tribunal de Justiça Desportiva estadual, órgão responsável pelo processo disciplinar dentro dos campeonatos geridos pela Federação Paulista de Rugby. Para verificar a íntegra do ofício, acesse o grupo do TJD no Facebook

 

Segundo Sérgio Costa, um dos membros da entidade, “sua regulamentação em estatutos de entidades de administração do desporto é obrigatória pela Lei 9.615/98 Art. 23, e sua função é a de realizar o julgamento e aplicar as devidas sanções em procedimento sumário aos desportistas participantes de competições no estado de São Paulo.”
 
Entendendo os processos

O TJD/SP é órgão vinculado a Federação Paulista de Rugby. Possui a competência em julgar todas as infrações ocorridas nos torneios organizados pela FPR no estado. As sanções, os ritos e procedimentos seguidos pelo TJD/SP estão descritos no Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) bem como no Código Brasileiro de Justiça do Rugby (CBJDRu).

 

O TJD/SP possui três Comissões Disciplinares (CD), autônomas entre si e sem grau de hierarquia uma com a outra. Cada CD possui 5 auditores, e são responsáveis em julgar as infrações realizadas nos torneios da FPR.

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Na página de documentos, ela será apresentada da seguinte forma:

Jogador/clube:

Campeonato:

Dia/partida em que foi aplicada a sanção:

Infração:

Resolução:

 

Passo a passo
1) A comunicação sobre violações de condutas se dá da seguinte forma:

 

1.1 – Através das súmulas dos jogos e relatório do árbitro, resultantes em cartão vermelho ou atitudes antidesportivas praticadas pela comissão técnica, torcedores ou qualquer outra pessoal punível, de acordo com o CBJD e CBJDRu.

 

1.2 – Através de qualquer pessoa, enviando um simples comunicado a secretaria do TJD/SP, relatando fatos que passaram desapercebidos pelo corpo de arbitragem. Deverá constar todas as provas possíveis que confirmem as afirmações de infração a artigos do CBJDRu. O prazo para apresentar acusação é de até seis meses (prazo de prescrição da infração)

 

2) Ao receber esta comunicação, haverá a criação de um Processo Disciplinar (PD) para apurar os fatos infracionais. Tal processo é distribuído a uma das CDs e é nomeado um auditor relator do procedimento. Este auditor relator faz um pequeno resumo do ocorrido e encaminha ao Procurador Geral do TJD/SP.

 

3) A procuradoria é o órgão que acusa os atletas infratores, devendo, após a remessa do processo ao Procurador Geral, ter a designação de um acusador, que irá elaborar uma Denúncia formal contra o autor dos fatos. Nesta denúncia deverá contar todo o ocorrido e qual artigo do CBJDRu ou do CBJD foi infringido.

 

4) Recebida a denuncia, o auditor relator do PD profere decisão de “abertura de procedimento disciplinar”, dando publicidade a esta, tanto por e-mail ao responsável do clube envolvido quanto no sitio oficial do TJD/SP na internet.

 

5) O acusado, através de um representante, poderá se manifestar preliminarmente sobre a denuncia, requerendo as diligências descritas em nossa legislação, se assim achar necessário. Destaca-se que poderá requisitar a análise de vídeos do incidente, interrogatório, depoimento de testemunhas entre outras.

 

6) Após este período de colheita de provas haverá uma reunião entre os membros da CD onde será decidido o PD. Todas as decisões finais dos procedimentos deverá ocorrer de forma colegiada, assim sendo, deverá ter pelo menos três julgadores, não sendo
obrigatório a unanimidade.

 

7) Os auditores decidirão se o acusado é inocente ou culpado, e sendo a segunda opção, definirão as penas a serem aplicadas, tudo de acordo com o previsto no CBJDRu e CBJD. Cabendo desta sentença, recurso para o Pleno do TJD/SP.

 

8) O Pleno, quando instado a se manifestar, é o órgão que revisa as decisões proferidas pelas CDs, sendo denominada a 2ª instância da justiça desportiva. O Pleno é formado por 9 auditores, possuindo um procedimento parecido ao do CD.

 

9) O recurso interposto é distribuído a um relator, que envia a Procuradoria, que emite um parece sobre o recurso, e logo após é designado uma sessão de julgamento, onde os nove auditores do Pleno julgarão a apelação.

 

10) Caso seja mantida a decisão, o acusado poderá recorrer ao Pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Rugby (STJDRu), órgão vinculado a Confederação Brasileira de Rugby, e a maior instância da justiça desportiva de Rugby no Brasil.